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Legislação Federal
  25.01.2019 -
1. Lei Nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018
  25.01.2019 -
2. Lei Nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Marco Civil da Internet - Lei Nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
  25.01.2019 -
3. Decreto Nº 8.771 de 11 de Maio de 2016
Marco Civil da Internet - Decreto Nº 8.771 de 11 de Maio de 2016
  25.01.2019 -
4. Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011
Acesso à Informação - Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011
  25.01.2019 -
5. Decreto Nº 7.724 de 16 de Maio de 2012
Acesso à Informação - Decreto Nº 7.724 de 16 de Maio de 2012



Legislação Estadual
  25.01.2019 -
6. Lei Nº 4.449 de 21 de Dezembro de 1991
Conselho Estadual de Informática - Lei Nº 4.449 de 21 de Dezembro de 1991
  25.01.2019 -
6.1. Resolução 01
Conselho Estadual de Informática - Resolução 01
  25.01.2019 -
6.2. Resolução 02
Conselho Estadual de Informática - Resolução 02
  25.01.2019 -
6.3. Resolução 03
Conselho Estadual de Informática - Resolução 03
  25.01.2019 -
6.4. Resolução 04
Conselho Estadual de Informática - Resolução 04
  25.01.2019 -
6.5. Resolução 05
Conselho Estadual de Informática - Resolução 05
  25.01.2019 -
6.6. Resolução 06
Conselho Estadual de Informática - Resolução 06
  25.01.2019 -
7. Lei Nº 5.643 de 12 de Abril 2007
Criação da ATI - Lei Nº 5.643 de 12 de Abril 2007
  25.01.2019 -
8. Lei Ordinária Nº 5.706 de 18 de Dezembro de 2007
Fundo de Informática - Lei Ordinária Nº 5.706 de 18 de Dezembro de 2007
  25.01.2019 -
8.1. Lei Nº 5.310 de 17 de Julho de 2003
Fundo de Informática - Lei Nº 5.310 de 17 de Julho de 2003
  25.01.2019 -
9. Decreto Nº 14.631 de 08 de Novembro de 2011
Regulamentação Aquisição, Locação e Serviços de Informática - Decreto Nº 14.631 de 08 de Novembro de 2011

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