Gestores das pastas da Administração Pública estadual participam da terceira edição do Security Day Teresina para debater as mudanças que serão implementadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei 13.709 de 2018 que deve entrar em vigor em agosto de 2020, e trata do compartilhamento de dados pessoais, transparência e bases autorizativas dos tratamentos de dados exclusivos para entidades públicas e privadas. O evento teve início nesta terça-feira (29), com a palestra da subcoordenadora da Comissão de Tecnologia e Sociedade do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), Carmina Hissa, com o tema “Compliance em LGPD no setor público: aspectos gerais e desafios”.
A LGPD trará medidas que dizem respeito à utilização de qualquer informação que identifique uma pessoa, como nome e sobrenome, CPF e RG, endereço de IP, além de dados como raça, religião, sexualidade. De acordo com Carmina Hissa, devido aos casos de vazamento, comercialização e venda de dados dos usuários e até o acesso ao conteúdo de e-mails pessoais, a legislação brasileira necessitava de uma regulamentação e parabenizou os organizadores do evento e disse que essa preocupação do Governo do Estado é muito salutar, por que beneficia tanto a Administração Pública, quanto os usuários.
Para Carmina, um dos principais benefícios da lei é devolver ao cidadão o domínio sobre suas informações pessoais e sensíveis. “O cidadão vai ter condição de saber como estão sendo coletados seus dados e para que estão sendo usados. Somos monitorados, e os nossos dados são utilizados e até mesmo sendo vendidos para fins que nós desconhecemos. Agora vamos ter o domínio de volta, inclusive com o direito de revogar o consentimento”, comentou a subcoordenadora.
“É caso das pesquisas na web, no qual ao pesquisarmos determinados temas, logo após somos bombardeados com propagandas de informações sobre o mesmo. É um caso clássico que suas informações estão sendo usadas para fins que você desconhece”, comentou Carmina.
Para a especialista, o maior impacto dessa lei diz a respeito à publicização dos vazamentos dos dados, por que afeta diretamente a imagem das empresas ou órgãos. “O que temos de mais valioso é a nossa imagem, a nossa reputação e acredito que uma publicidade sobre o vazamento de dados é muito negativa”, disse Carmina.
Ela explica ainda que as empresas ou órgãos que infringirem as normas da lei estão sujeitas a multas que podem chegar até 2% do exercício anterior, limitado a 50 milhões por incidente, dentre outras.
Para o diretor-geral da ATI, Antônio Torres, o evento é importante para que o setor público se prepare para as novas mudanças que a legislação exige em disciplinar o tratamento com os dados pessoais. “A LGPD é, talvez, uma das leis mais importantes para o cidadão que organiza a forma como seus dados podem ser expostos e os limites. Ela é uma lei de 2018 e que entra em vigor agora, em 2020. Por isso, preocupados com essas mudanças é que estamos realizando este fórum para que o Estado possa agir em conformidade com a lei. Para isso, contamos com a participação de uma palestrante do mais alto nível para fazer a fomentação desse debate”, disse o gestor.
O Security Day é promovido pela Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí (ATI), em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Controladoria-Geral do Estado (CGE) e reúne gestores.
Nesta quarta-feira (30), o evento será voltado para profissionais de tecnologia e segurança da informação que atuam em órgãos do governo estadual para discutir a importância de estar em conformidade com a LDPG dentro do setor público.